Comunicados

0 60

PROJETO DE LEI Nº 014DE 08 DE  AGOSTO DE 2017

 

Institui o Plano Plurianual do Município de Carrancas MGpara o quadriênio de 2018 a 2021,e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Carrancas MGaprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual – PPA, do Município de Carrancas MG, para o quadriênio de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no §1º do art. 165 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei entende-se por:

I – Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido;

II – Objetivo: expressa o que deve ser feito, reflete as ações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de iniciativas e tem como atributo:

  1. a) Órgão Responsável: unidade administrativa, subordinada ao Chefe do Poder, incumbido de executar o programa de trabalho na área de responsabilidade do governo;
  2. b) Meta: medida do alcance do objetivo, podendo ser da sua natureza quantitativa ou qualitativa;
  3. c) Iniciativa: atributo que declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações governamentais, decorrentes ou não do orçamento.

III – Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa,podendo ser orçamentária ou não-orçamentária, sendo a orçamentária classificada, conforme a sua natureza, em: 

  1. a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 
  2. b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
  3. c) Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo municipal, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Art. 2º O Plano Plurianual 2018-2021 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas no Município, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

Art. 3º O Plano Plurianual 2018-2021 foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do governo municipal:

I – Diretrizes do Legislativo

 

  • Garantir a eficiência do Legislativo no exercício de sua função constitucional;
  • Garantir o processo Legislativo no Município;
  • Garantir suporte material e técnico visando a adequada estruturação administrativa da Câmara de Vereadores;
  • Garantir publicidade aos atos legislativos, bem como quanto às respectivas receitas e despesas;
  • Ampliar a participação social na discussão e fiscalização das políticas municipais;
  • Fortalecer o Poder Legislativo, visando a sua integração como forma de obtenção de eficiência;

 

 

II – Diretrizes do Executivo:

 

  • Garantir a eficiência da Administração Municipal na elaboração e implementação de políticas públicas;
  • Promover o aumento de eficiência dos gastos públicos;
  • Realizar o conjunto de ações que visam o abastecimento d´água de boa qualidade, e a melhoria das condições sanitárias da comunidade;
  • Realizar o conjunto de ações desenvolvidas com o objetivo de aperfeiçoar o processo de urbanização, com melhoria da qualidade de vida da população;
  • Realizar ações governamentais destinadas ao planejamento, controle, modernização e melhorias viárias no sistema de trânsito do município e no sistema de transporte público;
  • Garantir o direito e o acesso a programas de habitação popular rural e urbana, de modo a materializar a casa própria;
  • Realizar ações governamentais destinadas à infraestrutura urbana e revitalização de bairros;
  • Promover a excelência na gestão visando garantir o provimento de bens e serviços à sociedade;
  • Propiciar o crescimento econômico sustentável;
  • Realizar ações governamentais para solução de problemas sociais de natureza temporária;
  • Realizar o conjunto de ações governamentais voltadas para a formação intelectual, moral, social, cívica e profissional do indivíduo, garantindo aos alunos das escolas municipais melhores condições de ensino;
  • Realizar ações de conservação e revitalização das estradas vicinais;
  • Promover a valorização do funcionalismo público;
  • Promover a sustentabilidade ambiental;
  • Incentivar a preservação do patrimônio histórico e cultural;
  • Valorizar a diversidade cultural;
  • Estimular a valorização da educação, da ciência e da tecnologia;
  • Realizar ações governamentais de proteção ambiental, preservação da flora e fauna, e outros recursos naturais locais;
  • Realizar ações governamentais prestados diretamente ao produtor rural, objetivando o aumento da qualidade e produtividade agropecuária;
  • Realizar ações governamentais para o desenvolvimento socioeconômico do município, objetivando aumentar o nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;

 

 

 

  • Realizar ações governamentais objetivando pesquisa e divulgação das potencialidades turísticas locais;
  • Realizar ações governamentais objetivando desenvolvimento dos esportes, da recreação, das aptidões físicas dos indivíduos;
  • Integrar os programas municipais com os do Estado e os do Governo Federal, através de convênios;
  • Realizar ações visando à transparência pública e o acesso à informação.

 

Art. 4º Integram o Plano Plurianual 2018-2021 os seguintes anexos:

I – Anexo I – Programas Finalísticos

II – Anexo II – Resumo das Ações por Função/Subfunção

III – Anexo III – Classificação dos Programas por Macro-Objetivo

IV – Anexo IV – Classificação dos Programas e Ações por Função/Subfunção

V – Anexo V – Resumo dos Programas Finalísticos por Macro-Objetivo

Art. 5º Os valores financeiros, metas fiscais e períodos de execução estabelecidos para as ações orçamentárias constantes dos anexos I, II, III, IV e V desta Lei, são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em créditos adicionais.

    Art. 6º Os anexos mencionados no art.4º adotaram a sistemática e codificação estabelecida pela Secretaria de Orçamento (SOF), Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Art. 7º A exclusão ou a alteração de programas constantes desta lei, ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico.

Parágrafo único.  Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual quanto aos objetivos, as ações e as metas programadas para o período abrangido nos casos de:

I – alteração de indicadores de programa;

II – inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas;

III – alteração quando da elaboração da lei de diretrizes orçamentárias dos exercícios abrangidos pelo Plano, e

IV – alteração quando da elaboração da lei orçamentária anual dos exercícios abrangidos pelo Plano;

V – alterações nas estruturas organizacionais;

Art. 8º A gestão do Plano Plurianual 2018-2021 observará os princípios constitucionais previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano.

  • 1º O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a participação de sociedade na elaboração, acompanhamento e avaliação das ações do Plano Plurianual de 2018-2021.
  • 2º O Poder Executivo deverá divulgar a presente lei e seus anexos até 31 de janeiro de 2018 em seu site oficial e encaminhará os arquivos pertinentes ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme instrução normativa daquele órgão.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carrancas, 08 de agosto de 2017.

 

                                                     Jose Raimundo dos Santos

Prefeito Municipal

 

Moema Moura do Nascimento

Chefe de Gabinete

 

Raimundo Jose Ferreira

Secretário Municipal de Administração

 

Peter Dehon de Souza

Secretário Municipal de Obras

 

Geraldina Aparecida Ribeiro Lino

Secretario Municipal Educação

 

Neuza Alves Ribeiro Nogueira Sousa

Secretário Municipal de Saúde

 

Leandro José de Oliveira

Secretário Municipal Turismo e Cultura

 

Wander dos Reis

Secretário Municipal Transporte

 

 

 
MENSAGEM PL Nº 014, DE 08 de AGOSTO DE 2017

 

ExmºSr.

Vereador Edson Alves Ribeiro

  1. Presidente da Câmara Municipal e demais Vereadores

Carrancas – MG

 

Senhor Presidente,

Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação desta Colenda Câmara, o incluso projeto de lei que Institui o Plano Plurianual do Município de Carrancas MG para o quadriênio de 2018 a 2021, nos termos do art. 165, inciso I e § 1º c/c art. 35, § 2º, inciso I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

O referido projeto foi elaborado observando-se os preceitos constitucionais, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Essas prioridades incorporam as intenções e a determinação do Governo Municipal em executar as ações que efetivamente contribuam para assegurar aos cidadãos o acesso a direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 durante o período 2018 a 2021.

Ao dar cumprimento às prescrições do referido diploma legal, a propositura reafirma nosso compromisso com a responsabilidade fiscal, traduzido na intransigente defesa do êxito obtido no equilíbrio das contas públicas, reconhecidamente fundamental para impulsionar o desenvolvimento do município, cuja superior finalidade é a de concretizar o interesse público, e, em consequência, melhorar as condições de vida e de trabalho de toda a comunidade.

Ao elevar à apreciação legislativa o presente projeto, o faço com o intento de não só cumprir uma obrigação constitucional, mas, sobretudo, de valer-me da legítima representatividade popular que essa Casa detém para o debate crítico de suas proposições, de modo a subordinar as decisões políticas que lhe são próprias ao pleno exercício do controle democrático proporcionado pelo Estado de Direito.

Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, solicito aos nobres Vereadores a aprovação do referido projeto de lei.

Cordialmente,

 

Jose Raimundo dos Santos

Prefeito Municipal

 

Clique aqui para realizar o download do Comunicado

0 47

Comunicado

O Presidente da Câmara Municipal de Carrancas, no uso de suas atribuições legais, convida a todos os cidadãos Carranquenses para a I Audiência Pública a realizar-se no dia 22 de Agosto de 2017, às 18 (dezoito) horas, na Sede da Câmara Municipal, para apresentar sugestões ao PPA – Projeto de Lei Ordinária nº 014/2017 – Institui o Plano Plurianual do Município de Carrancas MG para o quadriênio de 2018 a 2021, e dá outras providências.

Câmara Municipal de Carrancas, 11 de Agosto de 2017

Clique aqui para realizar o download do Comunicado

0 73

 

COMUNICADO

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Carrancas, no uso de suas atribuições legais, convida a todos os cidadãos Carranquenses para uma audiência pública a realizar-se no dia 31 de maio de 2017, às 17 (dezessete) horas, na Sede da Câmara Municipal, para apresentar sugestões ao Projeto de Lei Ordinária Nº 06/2017 “ Dispõe sobre as diretrizes, planos de metas e prioridades para a elaboração e execução da Lei Diretrizes Orçamentária de 2018 – LDO ”, e dá outras providências.

 

Câmara Municipal de Carrancas, 17 de maio de 2017

 

Edson Alves Ribeiro

Presidente